STJ REsp 2076441

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DEPOSITADO DE FORMA ESPONTÂNEA PELA AGRAVANTE EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE HÁ TEMPOS NÃO COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO PLANO RECUPERACIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.