Decisão · STJ

STJ REsp 2086938

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-20publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
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