Decisão · STJ

STJ AREsp 2313764

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-08publicado em 2024-02-28

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ART. 2º, § 8º, DA LEF (LEI N. 6.830/80). EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

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