Decisão · STJ

STJ AREsp 2434121

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-24publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCI A COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →