STJ AREsp 2396497

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verifica as alegadas omissão e contradições mas, tão somente, a pretensão infringente, sabidamente descabida. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros ao acórdão desta Terceira Turma assim ementado (e-STJ, fl. 446-447): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CABIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CABIMENTO DA MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não cabe recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais. Contrariamente ao alegado pela agravante, houve - no recurso especial - alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal.2. Além da ausência de demonstração da falta de fundamentação de decisão, deixou a recorrente de provocar o Tribunal de origem através dos embargos de declaração, o que também inviabiliza a análise do alegado vício.3. Não houve manifestação por parte da Corte local sobre o defendido cerceamento de defesa e sobre o cabimento da conversão da ação monitória em ação de cobrança. O que faz incidir as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal estadual, sobre a falta de prova escrita, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos.5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.6. Agravo interno desprovido. Em suas razões (e-STJ, fls. 459-474), alega a embargante a ocorrência de omissão e contradições no acórdão embargado. Sem impugnação (e-STJ, fl. 476). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verifica as alegadas omissão e contradições mas, tão somente, a pretensão infringente, sabidamente descabida. 3. Embargos de declaração rejeitados.