STJ REsp 2093667

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND AO MANDATÁRIO NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. ART. 135 DO CTN. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.