Decisão · STJ

STJ REsp 2104681

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-24publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. PETROMISA. PETROBRÁS. PETROS. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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