Decisão · STJ

STJ AREsp 2437943

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-16publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA DE PRESTAÇÃO EM SERVIÇOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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