Decisão · STJ

STJ AREsp 2327814

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2023-03-15publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA MINISTRA PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO FRAUDULENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficou caracterizada responsabilidade das agravantes , assentando que houve deficiência de segurança dos dados. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (ATLAS) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da falta de impugnação ao fundamento de "ausência de afronta a dispositivo legal". Nas razões do presente inconformismo, ATLAS defendeu que infirmou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1033/1042). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA MINISTRA PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO FRAUDULENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficou caracterizada responsabilidade das agravantes , assentando que houve deficiência de segurança dos dados. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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