STJ REsp 2233959

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. FNDE. NESTA CORTE: INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA SÚMULAS 283/STF E 284/STF. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ, 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.