STJ AREsp 2352947

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ.