STJ REsp 2100362

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais relativa a contrato de plano de saúde. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 5. A modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por GERSICA AUGUSTA DA SILVA, em face da recorrente, na qual requer o custeio do procedimento cirúrgico de "laparoscopia ginecológica, endometriose peritoneal, liberação laparoscópica de aderências pélvicas, ureterolise laparoscópica, ressecção de tumor do septo reto-vaginal, secção laparoscópica de ligamentos útero-sacros, microneurolise múltipla, ooforoplastia laparoscópica, retossigmoidectomia abdominal por laparoscopia, histeroscopia, dilatação de colo e retirada de diu". Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a recorrente a custear o procedimento cirúrgico solicitado bem como fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00.