STJ AREsp 2280026

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QPMP-E. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283, 284/STF E 7, 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.