STJ AREsp 2399283

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.