STJ HC 867227

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS E FURTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Jamerson Goncalves da Silva contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ , conforme termos da seguinte ementa (fl. 637): HABEAS CORPUS. ROUBOS E FURTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada contrariou a jurisprudência colacionada na decisão. Sustenta que não estão mais presentes os fatos que serviram para decretar a prisão. Afirma remanescer o fundamento teratológico quanto à imposição do regime fechado, em nítida afronta ao art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal. Pede a reconsideração ou o provimento do agravo (fls. 647/654). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS E FURTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.