Decisão · STJ

STJ AREsp 2400840

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-06-28publicado em 2024-02-28
CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CAC ENGENHARIA S/A contra decisão unipessoal não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por JOANA D ARC NUNES, em face da agravante, na qual alega a existência de vícios de construção de bem imóvel construído pela demandada. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte agravante a efetuar nova vedação com silicone do janelão do imóvel da parte agravada, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 2.000,00.
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