STJ AREsp 2381863

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT IVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NULIDADE DA CDA. AGRAVO IMPROVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.