Decisão · STJ

STJ REsp 2070680

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-03publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE.
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