STJ REsp 2082281

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO . DESCABIMENTO. 1. Nas razões, não houve a indicação de qualquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios. 2. A presente manifestação evidencia a insatisfação do embargante com a conclusão exarada por esta Corte e, consequentemente, a sua intenção de reformar o acórdão embargado. Ocorre que tal providência não é cabível na estreita via dos embargos de declaração. 3. Todos os argumentos deduzidos pelo embargante para afastar a sua responsabilidade foram expressamente apreciados e rebatidos por este órgão julgador após extenso debate. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra o acórdão que conheceu do recurso especial interposto pela embargada e deu-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco. 3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. 5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. 7. Recurso especial conhecido e provido. Nas razões recursais, sustenta que a única prova constante dos autos revela que a comunicação, ao banco, acerca do roubo do aparelho do celular se deu no dia posterior ao fato. Ressalta, inclusive, que inexiste inovação recursal, tendo em vista que o Tribunal de origem se debruçou sobre a questão. Defende não ser possível o exame do recurso nesta Corte ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Assevera não ser responsável pelos danos vivenciados pela embargada, porquanto decorreram de fato exclusivo da vítima - comunicação tardia e operação efetuada com senha pessoal - e de terceiro. Ressalta que, uma vez operado o efeito substitutivo, somente deveriam ser tomadas em conta as informações constantes do acórdão. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO . DESCABIMENTO. 1. Nas razões, não houve a indicação de qualquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios. 2. A presente manifestação evidencia a insatisfação do embargante com a conclusão exarada por esta Corte e, consequentemente, a sua intenção de reformar o acórdão embargado. Ocorre que tal providência não é cabível na estreita via dos embargos de declaração. 3. Todos os argumentos deduzidos pelo embargante para afastar a sua responsabilidade foram expressamente apreciados e rebatidos por este órgão julgador após extenso debate. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.