STJ REsp 1743336

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUI ÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.