Decisão · STJ

STJ AREsp 2429163

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-03publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DE MULTA FIXADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
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