STJ REsp 1849347

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.