STJ AREsp 2375795

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Depreende da análise dos fundamentos extraídos do aresto recorrido que o colegiado local concluiu que os encargos de mora e a multa contratual já haviam sido acrescidos ao valor dado à causa, correspondendo, portanto, ao proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos monitórios. Assim, tal desfecho está lastreado nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Em relação à alegada tese envolvendo a ofensa à coisa julgada, percebe-se que a matéria não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não tendo sido enfrentada a questão suscitada, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AFRODITE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS em contrariedade à decisão proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 265): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O decisum foi complementado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos, estando assim ementados (e-STJ, fl. 286): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Em suas razões (e-STJ, fls. 292-298), a agravante alega que a verba honorária deve ser calculada sobre o proveito econômico obtido no processo. Salienta, ademais, a impossibilidade se alterar a base de cálculo fixada a titulo de honorários de sucumbência, ante a existência de coisa julgada. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 303-306). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Depreende da análise dos fundamentos extraídos do aresto recorrido que o colegiado local concluiu que os encargos de mora e a multa contratual já haviam sido acrescidos ao valor dado à causa, correspondendo, portanto, ao proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos monitórios. Assim, tal desfecho está lastreado nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Em relação à alegada tese envolvendo a ofensa à coisa julgada, percebe-se que a matéria não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não tendo sido enfrentada a questão suscitada, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.