STJ RHC 186271

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA POLICIAL. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Viana da Silva contra a decisão de minha lavra, às fls. 240/242, assim ementada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA POLICIAL. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Recurso em habeas corpus não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do recurso em habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da nulidade da prisão em flagrante, em razão da violência policial sofrida. Menciona as mesmas provas já colacionadas na inicial. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido nos termos do recurso ordinário em habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA POLICIAL. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.