STJ AREsp 2445852

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS. NÚMERO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, embora devidamente intimada para sanar o vício, deixou de fazê-lo oportunamente, assim, a falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula n. 187/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Nery José Granemann de Melo contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 187/STJ (e- STJ, fls. 369-370). Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, aduz que "o preparo recursal foi devidamente e tempestivamente recolhido, conforme demonstram os comprovantes de pagamento de fls. 343-346, que contemplam as sequências numéricas contidas nas guias referentes ao preparo estadual e federal, juntadas às fls. 290-293" (e-STJ, fl. 376). Ressalta que "por manifesto erro material, ao promover a juntada dos novos documentos aos autos (fls. 316-319), foram anexados novamente os comprovantes já juntados às fls. 290-293" (e-STJ, fl. 377). Invoca ainda jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o efetivo recolhimento tempestivo do preparo recursal deve prevalecer em relação a quesitos formais de comprovação, quando há manifesto equívoco e quando a finalidade do ato processual é alcançada e o valor ingressa de fato, nos cofres públicos. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Impugnação apresentada às fls. 393-396 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS. NÚMERO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, embora devidamente intimada para sanar o vício, deixou de fazê-lo oportunamente, assim, a falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula n. 187/STJ. 2. Agravo interno desprovido.