Decisão · STJ

STJ RMS 72015

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-07publicado em 2024-02-28

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →