STJ AREsp 2457468

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTRIÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PESSOA QUE NUNCA FOI PROPRIETÁRIA, TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC.