STJ AREsp 2442735

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a tese jurídica relativa à correção monetária, pois, tratando-se de questão de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguida somente em embargos declaratórios. 2. Embora possa ser reconhecida a preclusão consumativa das matérias de ordem pública, tal providência exige que a questão tenha sido previamente decidida no processo, o que significa que o órgão julgador deve ter emitido juízo de valor acerca da tese jurídica aventada - conclusão que não pode ser extraída do acórdão combatido. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Agropecuária Rio Manso Ltda. e outros contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 199): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Em suas razões, os insurgentes asseveram que a matéria relativa ao índice de correção monetária configuraria inovação recursal, não podendo ser analisada em virtude da preclusão consumativa, o que afastaria o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Sem impugnação (e-STJ, fl. 491). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a tese jurídica relativa à correção monetária, pois, tratando-se de questão de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguida somente em embargos declaratórios. 2. Embora possa ser reconhecida a preclusão consumativa das matérias de ordem pública, tal providência exige que a questão tenha sido previamente decidida no processo, o que significa que o órgão julgador deve ter emitido juízo de valor acerca da tese jurídica aventada - conclusão que não pode ser extraída do acórdão combatido. 3. Agravo interno desprovido.