STJ REsp 2103461

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2. O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência do motivo fútil, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial. A parte agravante alega que a inclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia não esbarraria na Súmula 7/STJ. Afirma que "o apelo nobre não esmiúça a existência de provas sobre a existência de qualificadora, senão a legitimidade de sua admissão na pronúncia, nos casos de existência de desavença anterior a prática delitiva" (e-STJ, fl. 671). Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2. O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência do motivo fútil, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.