STJ AREsp 2430041

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia 14/9/2023; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 15/9/2023, e o lapso recursal encerrou no dia 19/9/2023. Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 22/9/2023. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LEANDRO ALVES DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 414-415, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. O agravante sustenta, em síntese, que o AREsp deveria haver sido conhecido e que houve violação do princípio da colegialidade. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia 14/9/2023; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 15/9/2023, e o lapso recursal encerrou no dia 19/9/2023. Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 22/9/2023. 3. Agravo regimental não conhecido.