Decisão · STJ

STJ AREsp 2392868

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-12publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULA N. 211/STJ E 282, 356/STF.
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