TJMG 0627502-51.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO EQUIVOCADA DE DOAÇÃO E RENÚNCIA TRANSLATIVA - MEAÇÃO - USUFRUTO DE BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO COM A MORTE DA INVENTARIADA - PROPRIEDADE PLENA CONSOLIDADA EM FAVOR DOS NUS-PROPRIETÁRIOS - BEM NÃO PERTENCENTE AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na vigência do código civil de 1916 e como ainda ocorre com o código atual, mesmo que vários sejam os herdeiros, a herança defere-se como um todo unitário, havendo no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0377299-76.2012.8.13.0145
EMENTA: DANO MORAL- EXTRAVIO DE BAGAGEM - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -SENTENÇA MANTIDA- Demonstrado nos autos a ocorrência extravio de baga…
TJMG 0014815-02.2007.8.13.0557
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE CAUSADO POR MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL E FERIMENTO DE MORADOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DE…
TJMG 0176339-22.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCUL…
TJMG 9309078-67.2006.8.13.0024
POSSE. BOA FÉ NÃO INFIRMADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERDITO POSSESSÓRIO. TUTELA CONCEDIDA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS.
-Existindo circunstâncias que corroborem que o possuidor edificante em área de servi…