TJMG 2256236-35.2007.8.13.0433
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-CÔNJUGE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - AQUISIÇÃO DE QUOTAS DURANTE O CASAMENTO - BENS COMUNS NÃO PARTILHADOS - DEVER DE PRESTAR CONTAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DO EX-CÔNJUGE QUE FICA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS…
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AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO PARA URV. PERDAS SALARIAIS. Se a conversão efetuada a partir de critérios estabelecidos na lei estadual importou em prejuízos financeiros para alguns servidores, deve ser revista para adoção da…
TJMG 4845503-09.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - CONDUTA ANTIJURÍDICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - Não comprovada a conduta antijurídica, inexiste o dever reparatório, quer por danos morais, quer por danos materiais…
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DESERDAÇÃO - ARTIGO 1962 CC - MOTIVOS AUTORIZADORES - NÃO CONFIGURAÇÃO . A deserdação só pode realizar-se através de testamento, mas não basta a exclusão expressa prevista na disposição de última vontade, é necessário qu…
TJMG 9783398-63.2005.8.13.0604
COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. Para o recebimento do seguro DPVAT desnecessária a apresentação pela vítima ou seu beneficiário do DUT do veículo envolvido…