TJMG 0169487-27.2012.8.13.0707
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALOR DO IMÓVEL. PENHORA SOBRE QUOTA-PARTE DA MEEIRA. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO EM SEDE INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida no inventário, que homologou partilha judicial, atribuindo quinhões à viúva meeira e aos cinco herdeiros com base em avaliação do imóvel único partilhável, matrícula n. 41.813, posteriormente atualizada para R$140.000,00.
A…
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