TJMG 4924392-97.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE FRUTOS DE BENS DO ESPÓLIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE HERDEIROS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RISCO À FUTURA PARTILHA. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FURTO DE AUTOMOTOR. INFORTÚNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO UTILIZADO POR CLIENTES DO SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OB…
TJMG 0133308-83.2010.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO IMÓVEL DOMINANTE. COLOCAÇÃO DE CADEADO NA PORTEIRA. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DOMINANTES. O…
TJMG 0088431-04.2008.8.13.0386
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR DO BEM IMÓVEL SERVIENTE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECU…
TJMG 1866927-03.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SPC - BRASIL - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- É obrigação da entidade responsável pelo banco de dados de inadimple…