TJMG 5002012-62.2024.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ação anulatória cumulada com petição de herança, declarando a nulidade da partilha extrajudicial…
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- Se há negativações anteriores, não há q…