TJMG 0015016-20.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ITCD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE SE APLICA APENAS AOS INVENTÁRIOS QUE TRAMITAM PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO.
- Em inventário que tramita sob o rito do arrolamento sumário, aplica-se tese do STJ, oriunda do julgamento do Tema 1.074, com o seguinte teor:…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0931627-09.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - GARANTIA - PARTILHA DA INTEGRALIDADE DOS BENS PERTENCENTES AO DE CUJUS OU VALOR CORRESPONDENTE - DECISÃO MANTIDA
O magistrado deve tomas todas as me…
TJMG 0810752-94.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDAD…
TJMG 0074791-12.2012.8.13.0153
APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL .Nos termos da súmula n° 54/STJ, os juros de mora contam-se desde o evento danoso em casos de responsabilidad…
TJMG 0303205-96.2007.8.13.0319
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - ÔNUS DA PROVA.
Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu.