TJMG 8275157-62.1991.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - SUCESSÃO - ABERTURA - DATA DO ÓBITO - LEI VIGENTE - QUINHÃO HEREDITÁRIO - ART. 1.605 DO CC/1916 - HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - RESPEITO À LEGISLAÇÃO. Tendo ocorrido a abertura da sucessão durante a vigência do Código Civil de 1916 o inventário e a partilha devem ser decididos à luz do direito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0057863-86.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 259, inc. V, do CPC, quando o litígio tiver por objeto a existência, va…
TJMG 0780238-74.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CONTRATUAL COM BASE NO VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO…
TJMG 3321715-79.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuin…
TJMG 2731729-12.2005.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO - RÉU IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A ação de rein…