TJMG 4298797-48.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO FORMAL DE PARTILHA - RESERVA PARA SOBREPARTILHA FUTURA - DIFICULDADE E MOROSIDADE NA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - ART. 669, III, DO CPC - LEGITIMIDADE DE CREDOR HABILITADO PARA IMPULSIONAR O FEITO - INÉRCIA INVENTARIANTE NA REGULARIZAÇÃO - ART. 616, VI, DO CPC - ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A REGULARIZAÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.…
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A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar o bem àquele que exercia a posse sobre ele à époc…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - FGTS E MULTA DE 40% - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.4…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO CUMULADO COM ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA.
- Nos contratos de locação por prazo indeterminado é necessária notificação conferindo pra…