TJMG 5023880-06.2023.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS DIREITOS POSSESÓRIOS - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - BENS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ESFORÇO COMUM - COMPROVADO - PEDIDO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS - PRECLUSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 492 do CPC, veda "ao juiz proferir decisão de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - DESNECESSIDADE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REGULARIDAD…
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Manutenção de posse - nulidade processual - desistência da ação - réu revel - desnecessidade de oitiva - servidão administrativa - linha de transmissão de energia elétrica - construção irregular - perícia técnica - turba…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - RESOLUÇÃO 705/2012 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS - CONEXÃO - CO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. AÇÃO ADOÇÃO EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO N…