TJMG 5014654-31.2017.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO - IPTU - ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DEFESA DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O QUINHÃO HERDADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO. ORIGEM DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tendo o apelante dado causa à rescisão contratual, cabe à ele responder pelo pagamento da multa rescisória, nos termos do disposto no contra…
TJMG 0015233-93.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL INDEMONSTRADA. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Não…
TJMG 0531189-25.2009.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. PROVA PERICIAL DESCONSTITUTIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO DERRUÍDA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMP…
TJMG 1182251-15.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ARÉA DE EXPLORAÇÃO MINERÁRIA - CONFLITO DE INTERES…