TJMG 2356891-28.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0736304-32.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela pa…
TJMG 1371226-48.2009.8.13.0704
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - DIREITO TRABALHISTA - VALORES NÃO DEVIDOS
- A contratação temporária é permitida pela Con…
TJMG 0148536-93.2013.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - DIREITO TRABALHISTA - VALORES NÃO DEVIDOS
- A contratação temporária é permitida pela Con…
TJMG 0095000-70.2013.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - DIREITO TRABALHISTA - VALORES NÃO DEVIDOS
- A contratação temporária é permitida pela Con…