TJMG 0087717-23.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - BEM NA POSSE DE TERCEIRO - SOCIEDADE DE FATO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência pode ser requerida no curso do processo, a teor do que dispõe o artigo 294, parágrafo único do CPC. Havendo risco de dano imediato, pode o juiz conceder a tutela inaudita altera pars, isto é, sem a oitiva da parte adversa, sem que haja…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0462635-23.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS DA SUCUMÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Evidenciado nos autos que, findo o prazo de locação, o locatário se recusou a desocupa…
TJMG 0182013-73.2011.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DEMOLITÓRIA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. Se o objeto da ação é diverso do feito ajuizado anteriormente, inexiste coisa julgada. A serv…
TJMG 0409587-43.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PRO…
TJMG 0081163-10.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - DANO MORAL - VALOR. Se não ficou comprovado que o banc…