TJMG 5007847-45.2021.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA PRECEDENTE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COMO PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INADEQUADO. - O registro cartorário visa resguardar direitos de terceiros, garantir e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não impede discussões sobre o imóvel entre…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0650148-29.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICI…
TJMG 0016730-90.2012.8.13.0693
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
TJMG 0316491-65.2011.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA - LAUDO PERICIAL MÉDICO-LEGAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- Na execução de contrato de seguro, visando ao recebimento de indenização no cas…
TJMG 0085026-85.2012.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO - ABUSO DE PODER - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCESSO DE PRAZO - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…