TJMG 0050268-26.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - RE-RATIFICAÇÃO DA PARTILHA: SENTENÇA - COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA - RENÚNCIA TRANSLATIVA: DESCABIMENTO. 1. Ainda que o pedido de re-ratificação da partilha seja posterior à sentença, possível a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7601090-48.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - FGTS - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF…
TJMG 0050107-56.2010.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA - MUNICÍPIO DE MATIPÓ - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI…
TJMG 0013188-90.2010.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - VALIDADE - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 5…
TJMG 0065595-66.2009.8.13.0559
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS, MULTA E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DA CLT - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - R…