TJMG 5009701-24.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - COMHUNÃO PARCIAL DE BENS - BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - NECESSIDADE
- Não há que falar em dialeticidade quando o recurso ataca…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0550242-44.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
Para imissão provisória na posse, a lei exige apenas a urgência alegada pelo exprop…
TJMG 0028979-21.2013.8.13.0699
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO.
-Aplica-se o CDC nos contratos de Plano de saúde, inteligência da súmula 469 do STJ.
- Embora o mero inadi…
TJMG 1671818-46.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAIS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIM…
TJMG 0004746-70.2012.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. O autor da ação de manutenção de posse que não faz prova de exercício de posse anterior, ao momento de ocorrência da alegada turba…