TJMG 0725504-81.2010.8.13.0000
CIVILgravo de nstrumento. nventário. ucessão aberta. pedição de alvará. ébito fiscal. . agamento devido. lienação de bens antes da partilha. eal necessidade. usência de provas.- é o imposto estatal sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. em como…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0049390-43.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. JUSTA CAUSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLU…
TJMG 0078569-22.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS HOSPITALARES - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AGENTES POLÍTICOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
A responsabilidade ci…
TJMG 0964420-30.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE IMÓVEL. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias, sendo demonstrada a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda…
TJMG 0499902-59.2008.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS: INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de á…