TJMG 3401214-10.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES. PARTILHA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO PROVIDO.
1. A alienação judicial consiste em procedimento especial de jurisdição voluntária cujo objetivo é o de permitir ao condômino a divisão da coisa comum, quando os consortes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0578790-45.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -IMÓVEL DO ESPÓLIO ALUGADO PELA HERDEIRA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA DA INVENTARIANTE - ART. 618, II, DO CPC/2015 -…
TJMG 0018194-78.2007.8.13.0450
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PARTILHA JUDICIAL - BENS INCONTROVERSOS - PARTILHA - NECESSIDADE - BENS LITIGIOSOS - PREVISÃO DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado que no monte incluem-se b…
TJMG 0155597-47.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FALTA INTERESSE RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - CULPA DO REQUERIDO - AUTORIA PROVADA - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMI…
TJMG 2490667-04.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a i…