TJMG 2542368-04.2012.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - DESNECESSIDADE - BEM DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS EM NOME DAS PARTES - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE. Se…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0081172-70.2014.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEQUELAS APURADAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez pa…
TJMG 5106873-63.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - GRAU DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE SALDO A COMPLEMENTAR. Nos termos da Súmula nº 474 do Superi…
TJMG 0022883-18.2014.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
- Consoante disposição contida no art. 279 do Códi…
TJMG 5072044-27.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA - CAUSA DETERMINANTE - CULPA EXCLUSIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Caracterizada a culpa exclusiva do c…