TJMG 0341579-18.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Nos termos do art.514, II, do CPC, ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. A negativação indevida em órgãos de restrição…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. A negativação indevida em órgãos de restrição…
TJMG 0240913-59.2014.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano m…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRAD…